Servidores

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Nesta seção, deverão ser publicadas as íntegras dos editais de concursos públicos para provimento de cargos realizados pelo órgão/entidade e a relação dos agentes públicos, efetivos ou não, lotados ou em exercício no órgão/entidade, apresentando as seguintes informações mínimas:

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• I - número de identificação funcional;
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• II - nome completo;
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• III - CPF (ocultando os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores do CPF);
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• IV - cargo e função;
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• V - lotação;
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• VI - Regime Jurídico;
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• VII - jornada de trabalho;
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• VIII - ato de nomeação ou contratação;
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• IX - respectiva data de publicação do ato;
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• X - cargo efetivo ou permanente ou emprego permanente;
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• XI - órgão ou entidade de origem, no caso de servidor requisitado ou cedido.
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Membros de conselhos de administração ou fiscal da administração indireta também devem figurar nesta relação, assim como militares das Forças Armadas. Agentes públicos cujo exercício profissional é protegido por sigilo, em atendimento à legislação vigente, não devem figurar nesta relação.

O órgão/entidade que utiliza o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) poderá, para cumprir este item, disponibilizar link para consulta “Servidores” do Portal da Transparência, disponível no Portal da Transparência.

A entidade da Administração Indireta, incluindo agências reguladoras e conselhos de administração e fiscal, cujos registros de servidores não estão no SIAPE, deverá disponibilizar a relação de servidores e agentes públicos, ou, caso já tenha a informação em seu portal eletrônico, remeter para área onde estão disponíveis essas informações.

Guias

Para mais informações sobre a seção de Acesso à Informação, confira os guias elaborados pela Controladoria-Geral da União.

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• Guia para criação da seção de acesso à informação nos portais eletrônicos dos órgãos e entidades federais (arquivo pdf, tamanho: 1,14 MB)
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• Guia para criação da Seção de Acesso à Informação nos portais eletrônicos dos Órgãos e Entidades Estaduais e Municipais (arquivo pdf, tamanho:1,27 MB)
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• Publicação do rol de informações classificadas e desclassificadas e de relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação (arquivo pdf, tamanho: 682 KB)
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